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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.462 de 04/08/2011

Ementa

INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PUBLICAS - RDC; ALTERA A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEGISLAÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) E A LEGISLAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO); CRIA A SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL, CARGOS DE MINISTRO DE ESTADO, CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS DE CONTROLADOR DE TRAFEGO AEREO; AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE CONTROLADORES DE TRAFEGO AEREO TEMPORARIOS; ALTERA AS LEIS 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992, 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007, 11.458, DE 19 DE MARÇO DE 2007, E 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, E A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/08/2011] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 10/08/2011] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 17 DE 2011.

Catálogo

COMPRAS PUBLICAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EXECUTIVO .

Indexação

CRIAÇÃO , OBJETIVO , DIRETRIZES GERAIS , NORMAS , PROCEDIMENTO , REGIME , CONTRATAÇÃO , LICITAÇÃO , CONTRATO , COMPRAS PUBLICAS , REALIZAÇÃO , OLIMPIADAS , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL , OBRAS , SERVIÇO , AEROPORTO .
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , CONSELHO , AVIAÇÃO CIVIL , MINISTERIO DA DEFESA , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) .
CRIAÇÃO , CARGO , MINISTRO , CARGO EM COMISSÃO , SECRETARIA , AVIAÇÃO CIVIL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 52, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 63-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 63-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 9, § 5 - Acréscimo
  • Art. 44-A - Acréscimo
  • Art. 47-A - Acréscimo
  • Art. 47-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 47-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 47-A, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 10 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 63, § 1, Inciso 1 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, § 4 - Revogação
  • Art. 16, § 5 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 1, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, § 1 - Revogação
  • Art. 6, § 2 - Revogação
  • Art. 11-A - Alteração
  • Art. 24-D - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 6 - Revogação
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 29, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 23 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 27 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 47 - Revogação
  • Art. 10, § 2 - Revogação
  • Art. 11, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 14, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 62-A - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 1, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 1, caput, Inciso 5 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 1, caput, Inciso 6 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 1, caput, Inciso 7 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 1, caput, Inciso 10 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 1, § 3 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 4, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 4, caput, Inciso 7 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 9 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 9, § 5 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 43 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 44-A [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 47-A [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 47-A, § 1 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 47-A, § 2 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 47-A, § 3 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 52, § 2 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 63 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 63, § 1, Inciso 1 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 63-A [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]