Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.461 de 26/07/2011

Ementa

ALTERA A LEI 10.741, DE 1O DE OUTUBRO DE 2003, PARA ESTABELECER A NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA DOS ATOS DE VIOLENCIA PRATICADOS CONTRA O IDOSO ATENDIDO EM SERVIÇO DE SAUDE.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2011] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO SEBASTIÃO BALA ROCHA - PLC 298 DE 2009.

Catálogo

SAUDE PUBLICA , VIOLENCIA .

Indexação

OBRIGATORIEDADE , NOTIFICAÇÃO , AGRESSÃO , IDOSO , POSTO DE SAUDE , HOSPITAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19 - Alteração