Resolução do Senado Federal nº 26 de 21/06/2005
Resolução do Senado Federal nº 26 de 21/06/2005
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DA ALINEA "H" DO INCISO I DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, ACRESCENTADA PELO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL 9.506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/06/2005] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - PRS 35 DE 2005. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , CORRELAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , SEGURADO OBRIGATORIO , PREVIDENCIA SOCIAL , CONGRESSISTA , EXERCICIO , MANDATO PARLAMENTAR , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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