Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.923 de 17/04/2009

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 158 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, PARA TIPIFICAR O CHAMADO "SEQUESTRO RELAMPAGO".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/04/2009] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR RODOLPHO TOURINHO - PLS 54 DE 2004.

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , CARACTERIZAÇÃO , TIPICIDADE , CRIME , SEQUESTRO , RESTRIÇÃO , LIBERDADE , DEFINIÇÃO , PENALIDADE , AGRAVAÇÃO PENAL , HIPOTESE , LESÃO CORPORAL , MORTE , VITIMA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 158, § 3 - Acréscimo