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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.907 de 02/02/2009

Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATORIA DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA O ARTIGO 2 DA LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, DOS CARGOS DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DE QUE TRATA A LEI 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, DOS EMPREGOS PUBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA, DE QUE TRATA A LEI 10.225, DE 15 DE MAIO DE 2001, DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, DE QUE TRATA A LEI 9.620, DE 2 DE ABRIL DE 1998, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DE QUE TRATA A LEI 8.691 DE 28 DE JULHO DE 1993, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, DE QUE TRATA A LEI 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DE QUE TRATA A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO, DE QUE TRATA A LEI 10.483, DE 3 DE JULHO DE 2002, DA CARREIRA PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA A LEI 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, DE QUE TRATA A LEI 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO - EMBRATUR, DE QUE TRATA A LEI 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO PLANO DE CLASIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL, DE QUE TRATA A LEI 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO A ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMONIO DA UNIÃO - GIAPU, DE QUE TRATA A LEI 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, DAS CARREIRAS DA AREA DE MEIO AMBIENTE, DE QUE TRATA A LEI 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FNDE, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INEP, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DOS JUIZES DO TRIBUNAL MARITIMO, DE QUE TRATA A LEI 11.319, DE 6 DE JULHO DE 2006, DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, DE QUE TRATA A LEI 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE, DE QUE TRATA A LEI 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, DE QUE TRATA A LEI 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DE QUE TRATA A LEI 10.855, DE 1 DE ABRIL DE 2004, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DE QUE TRATA A LEI 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, DO QUADRO DE PESSOAL DA AGU, DE QUE TRATA A LEI 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, DA TABELA DE VENCIMENTOS E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS, DE QUE TRATA A LEI 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA, DE QUE TRATA A LEI 10.484, DE 3 DE JULHO DE 2002, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRARIO - GDAPA, DE QUE TRATA A LEI 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRARIA - GDARA, DE QUE TRATA A LEI 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO - GDPST, DE QUE TRATA A LEI 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DE QUE TRATAM AS LEIS 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, E 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DAS UNIDADES GESTORAS DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL - GSISTE, DE QUE TRATA A LEI 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE PRODUÇÃO DE RADIOISOTOPOS E RADIOFARMACOS - GEPR, DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA, DA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE INFORMAÇÃO E INFORMATICA - GSISP, DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DE ATIVIDADE EM ESCOLA DE GOVERNO - GAEG E DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR; DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO, NO AMBITO DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO EVANDRO CHAGAS E DO CENTRO NACIONAL DE PRIMATAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DA FAZENDA; REESTRUTURA A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIARIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 10.693, DE 25 DE JUNHO DE 2003; CRIA AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTENCIA PENITENCIARIA E DE TECNICO DE APOIO A ASSISTENCIA PENITENCIARIA; ALTERA AS LEIS 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 10.225, DE 15 DE MAIO DE 2001, 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 10.483, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, 11.156, DE 29 DE JULHO DE 2005, 11.319, DE 6 DE JULHO DE 2006, 10.855, DE 1 DE ABRIL DE 2004, 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, 10.484, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, 10.484, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 10.907, DE 15 DE JULHO DE 2004, 10.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.156, DE 29 DE JULHO DE 2005, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 11.319, DE 6 DE JULHO DE 2006, 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 04/02/2009] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 28 DE 2008.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 323, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 64 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 298 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 32-A - Acréscimo
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 35-A - Acréscimo
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 109 - Alteração
  • Art. 123 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração
  • Art. 206 - Alteração
  • Art. 229 - Alteração
  • Art. 230-A - Acréscimo
  • Art. 231 - Alteração
  • Art. 256 - Alteração
  • Art. 256-A - Acréscimo
  • Art. 258 - Alteração
  • Art. 258-A - Acréscimo
  • Art. 261 - Alteração
  • Art. 284-A - Acréscimo
  • Art. 285 - Alteração
  • Art. 285-A - Acréscimo
  • Anexo 12 - Alteração
  • Anexo 14 - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 16 - Alteração
  • Anexo 82 - Alteração
  • Anexo 119 - Alteração
  • Anexo 122 - Alteração
  • Anexo 142 - Alteração
  • Anexo 143 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 298 - Regulamentado
  • Art. 299 - Regulamentado
  • Art. 300 - Regulamentado
  • Art. 301 - Regulamentado
  • Art. 302 - Regulamentado
  • Art. 303 - Regulamentado
  • Art. 304 - Regulamentado
  • Art. 305 - Regulamentado
  • Art. 306 - Regulamentado
  • Art. 307 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 32-A - Acréscimo
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 35-A - Acréscimo
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 109 - Alteração
  • Art. 123 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração
  • Art. 206 - Alteração
  • Art. 229 - Alteração
  • Art. 230-A - Acréscimo
  • Art. 231 - Alteração
  • Art. 256 - Alteração
  • Art. 256-A - Acréscimo
  • Art. 258 - Alteração
  • Art. 258-A - Acréscimo
  • Art. 261 - Alteração
  • Art. 284-A - Acréscimo
  • Art. 285 - Alteração
  • Art. 285-A - Acréscimo
  • Anexo 12 - Alteração
  • Anexo 14 - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 16 - Alteração
  • Anexo 82 - Alteração
  • Anexo 119 - Alteração
  • Anexo 122 - Alteração
  • Anexo 142 - Alteração
  • Anexo 143 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29 - Revogação
  • Anexo 6 - Revogação
  • Anexo 11 - Revogação
  • Anexo 90 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 30 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 58-A - Acréscimo
  • Art. 58-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 120 - Alteração
  • Art. 123 - Alteração
  • Art. 124 - Alteração
  • Art. 140 - Alteração
  • Art. 160 - Alteração
  • Art. 161 - Alteração
  • Art. 163 - Alteração
  • Art. 288, § 3 - Alteração
  • Art. 292, § 2 - Alteração
  • Art. 292, § 3 - Alteração
  • Art. 292, § 4 - Alteração
  • Art. 292-A - Acréscimo
  • Art. 292-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 293, § 1 - Alteração
  • Art. 294 - Alteração
  • Art. 295 - Alteração
  • Art. 298, Parágrafo Único, Inciso 4 - Alteração
  • Anexo 137 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 58-A - Acréscimo
  • Art. 288, § 3 - Alteração
  • Art. 292 - Alteração
  • Art. 292-A - Acréscimo
  • Art. 293, § 1 - Alteração
  • Art. 294 - Alteração
  • Art. 295 - Alteração
  • Art. 298, Parágrafo Único, Inciso 4 - Alteração
  • Anexo 120 - Alteração
  • Anexo 123 - Alteração
  • Anexo 124 - Alteração
  • Anexo 137 - Alteração
  • Anexo 140 - Alteração
  • Anexo 160 - Alteração
  • Anexo 161 - Alteração
  • Anexo 163 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18 - Revogação
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 218 - Revogação
  • Art. 219 - Revogação
  • Anexo 1 - Revogação
  • Anexo 4 - Revogação
  • Anexo 133 - Revogação
  • Anexo 134 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 56 - Regulamentado
  • Art. 205 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 46 - Regulamentado
  • Art. 47 - Regulamentado
  • Art. 48 - Regulamentado
  • Art. 49 - Regulamentado
  • Art. 50 - Regulamentado
  • Art. 51 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 310, § 6 - Acréscimo
  • Art. 310, § 6, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 310, § 6, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 310, § 7 - Acréscimo
  • Anexo 83 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 310 - Alteração
  • Anexo 83 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 123 - Alteração
  • Art. 124-A - Acréscimo
  • Art. 125, § 2 - Alteração
  • Art. 125, § 3 - Acréscimo
  • Art. 125, § 4 - Acréscimo
  • Art. 125, § 5 - Acréscimo
  • Art. 127 - Alteração
  • Anexo 85 - Alteração
  • Anexo 86 - Alteração
  • Anexo 87 - Alteração
  • Anexo 88 - Alteração
  • Anexo 89 - Alteração
  • Anexo 90 - Alteração
  • Anexo 158 - Alteração
  • Anexo 166 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 42, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 42, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 42, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 46, § 5 - Acréscimo
  • Art. 111, § 7 - Alteração
  • Art. 128, § 8 - Alteração
  • Art. 134, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 134, § 1 - Acréscimo
  • Art. 134, § 2 - Acréscimo
  • Art. 194, § 2 - Alteração
  • Art. 199, § 1 - Acréscimo
  • Art. 199, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 199, § 2 - Acréscimo
  • Art. 239 - Alteração
  • Art. 240, § 2 - Revogação
  • Art. 240, § 3 - Acréscimo
  • Art. 241, § 2 - Revogação
  • Art. 245, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 245, § 1 - Acréscimo
  • Art. 245, § 2 - Acréscimo
  • Art. 246 - Revogação
  • Anexo 31 - Alteração
  • Anexo 159 - Alteração
  • Anexo 160 - Alteração
  • Anexo 162 - Alteração
  • Anexo 163 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 310, § 4 - Alteração
  • Art. 310, § 6 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração
  • Anexo 19 - Alteração
  • Anexo 20 - Alteração
  • Anexo 40 - Alteração
  • Anexo 42 - Alteração
  • Anexo 82 - Alteração
  • Anexo 83 - Alteração
  • Anexo 120 - Alteração
  • Anexo 123 - Alteração
  • Anexo 124 - Alteração
  • Anexo 125 - Alteração
  • Anexo 126 - Alteração
  • Anexo 137 - Alteração
  • Anexo 138 - Alteração
  • Anexo 140 - Alteração
  • Anexo 170 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 38, § 1 - Alteração
  • Art. 256-A - Revogação
  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 16 - Alteração
  • Anexo 20 - Alteração
  • Anexo 82 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 38, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 37, § 3, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 37, § 3, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 37, § 3, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 37, § 3, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 37, § 4 - Revogação
  • Art. 38, caput - Alteração
  • Art. 38, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30, § 3 - Alteração Vetada
  • Art. 38, caput - Alteração
  • Art. 38, § 1 - Alteração
  • Art. 38, § 4 - Alteração
  • Art. 256-A - Revogação
  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 16 - Alteração
  • Anexo 20 - Alteração
  • Anexo 82 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 16 - Alteração
  • Anexo 31 - Alteração
  • Anexo 158 - Alteração
  • Anexo 159 - Alteração
  • Anexo 160 - Alteração
  • Anexo 162 - Alteração
  • Anexo 166 - Alteração
  • Anexo 168 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 16 - Alteração
  • Anexo 31 - Alteração
  • Anexo 158 - Alteração
  • Anexo 159 - Alteração
  • Anexo 160 - Alteração
  • Anexo 162 - Alteração
  • Anexo 163 - Alteração
  • Anexo 166 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 35, § 5 - Alteração
  • Art. 38, caput - Alteração
  • Art. 38, § 4 - Alteração
  • Art. 39, caput - Alteração
  • Art. 40, caput - Alteração
  • Art. 41, caput - Alteração
  • Art. 41, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 42, caput - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Alteração
  • Art. 46, § 2 - Alteração

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 292 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 35, § 5 - Alteração
  • Art. 38, caput - Alteração
  • Art. 38, § 4 - Alteração
  • Art. 39, caput - Alteração
  • Art. 40, caput - Alteração
  • Art. 41, caput - Alteração
  • Art. 41, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 42, caput - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Alteração
  • Art. 46, § 2 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 83 - Alteração
  • Art. 96-A - Acréscimo
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 188 - Alteração
  • Art. 190 - Alteração
  • Art. 203 - Alteração
  • Art. 204 - Alteração
  • Art. 206-A - Alteração
  • Art. 222 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 21-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 30 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17, § 1 - Revogação
  • Anexo 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 4 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 17-A - Alteração
  • Art. 21-A - Alteração
  • Art. 21-B - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20 - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 23 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Anexo 2-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13-A - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-A - Acréscimo
  • Art. 1-B - Acréscimo
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-A - Acréscimo
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Acréscimo
  • Anexo 3 - Acréscimo
  • Anexo 4 - Acréscimo
  • Anexo 5 - Acréscimo
  • Anexo 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-A - Acréscimo
  • Art. 2-B - Acréscimo
  • Art. 2-C - Acréscimo
  • Art. 2-D - Acréscimo
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Anexo 3-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 3-B - Acréscimo
  • Art. 3-C - Acréscimo
  • Art. 3-D - Acréscimo
  • Art. 3-E - Acréscimo
  • Art. 3-F - Acréscimo
  • Art. 3-G - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6-A - Acréscimo
  • Art. 6-B - Acréscimo
  • Art. 6-C - Acréscimo
  • Art. 6-D - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4-F - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 12-A - Acréscimo
  • Art. 12-B - Acréscimo
  • Art. 12-C - Acréscimo
  • Art. 12-D - Acréscimo
  • Art. 12-E - Acréscimo
  • Art. 13 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 1-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4-A - Acréscimo
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6-A - Acréscimo
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 21-A - Alteração
  • Anexo 1-A - Acréscimo
  • Anexo 2-A - Acréscimo
  • Anexo 3-A - Acréscimo
  • Anexo 4-A - Acréscimo
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 5-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16-A - Acréscimo
  • Art. 16-B - Acréscimo
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A - Acréscimo
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 19-A - Acréscimo
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20-B - Alteração
  • Art. 20-E - Acréscimo
  • Art. 20-F - Acréscimo
  • Art. 33 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Acréscimo
  • Anexo 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 4 - Revogação
  • Art. 2-A - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5-A, § 10 - Acréscimo
  • Art. 5-A, § 11 - Acréscimo
  • Art. 5-A, § 12 - Acréscimo
  • Art. 5-A, § 13 - Acréscimo
  • Art. 5-A, § 14 - Acréscimo
  • Art. 5-A, § 15 - Acréscimo
  • Art. 5-A, § 16 - Acréscimo
  • Art. 5-A, § 17 - Acréscimo
  • Art. 5-A, § 18 - Acréscimo
  • Art. 5-A, § 19 - Acréscimo
  • Art. 5-A, § 20 - Acréscimo
  • Anexo 3-A - Acréscimo
  • Anexo 4-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação
  • Anexo 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Acréscimo
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 15 - Acréscimo
  • Art. 15-A - Acréscimo
  • Art. 16 - Acréscimo
  • Art. 16-A - Acréscimo
  • Art. 17 - Acréscimo
  • Art. 18 - Acréscimo
  • Art. 19 - Acréscimo
  • Art. 20 - Acréscimo
  • Art. 20-A - Acréscimo
  • Art. 20-B - Acréscimo
  • Art. 20-C - Acréscimo
  • Art. 21 - Acréscimo
  • Art. 25 - Acréscimo
  • Art. 25-A - Acréscimo
  • Art. 25-B - Acréscimo
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3-A - Acréscimo
  • Anexo 4-A - Acréscimo
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6-A - Acréscimo
  • Anexo 6-B - Acréscimo
  • Anexo 6-C - Acréscimo
  • Anexo 6-D - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16-A - Acréscimo
  • Art. 16-B - Acréscimo
  • Art. 16-C - Acréscimo
  • Art. 16-D - Acréscimo
  • Art. 33 - Alteração
  • Anexo 12 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11-C, § 2 - Acréscimo
  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4-A - Acréscimo
  • Art. 4-B - Acréscimo
  • Art. 4-C - Acréscimo
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6-A - Acréscimo
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Revogação
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Alteração
  • Art. 1-C - Alteração
  • Art. 1-D - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 3-B - Alteração
  • Art. 3-C - Alteração
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 15-B - Alteração
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 16-A - Alteração
  • Art. 16-B - Alteração
  • Art. 16-C - Alteração
  • Art. 16-D - Alteração
  • Art. 16-E - Alteração
  • Art. 16-F - Alteração
  • Art. 16-G - Alteração
  • Art. 16-H - Alteração
  • Art. 16-I - Alteração
  • Art. 16-J - Alteração
  • Art. 16-L - Alteração
  • Art. 16-M - Alteração
  • Art. 16-N - Alteração
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18 - Revogação
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Revogação
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3-A - Alteração
  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Revogação
  • Anexo 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-D, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Revogação
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 3-B - Acréscimo
  • Art. 3-C - Acréscimo
  • Art. 3-D - Acréscimo
  • Art. 3-E - Acréscimo
  • Art. 3-F - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Anexo 2 - Acréscimo
  • Anexo 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18-A - Acréscimo
  • Art. 18-B - Acréscimo
  • Art. 18-C - Acréscimo
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 19-A - Acréscimo
  • Art. 19-B - Acréscimo
  • Art. 19-C - Acréscimo
  • Art. 19-D - Acréscimo
  • Art. 19-E - Acréscimo
  • Art. 19-F - Acréscimo
  • Art. 19-G - Acréscimo
  • Art. 19-H - Acréscimo
  • Art. 19-I - Acréscimo
  • Art. 19-J - Acréscimo
  • Art. 19-L - Acréscimo
  • Art. 19-M - Acréscimo
  • Art. 19-N - Acréscimo
  • Art. 20 - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 8-A - Acréscimo
  • Anexo 8-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1-A - Acréscimo
  • Art. 1-B - Acréscimo
  • Art. 7-C - Acréscimo
  • Art. 7-D - Acréscimo
  • Art. 7-E - Acréscimo
  • Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea d - Revogação
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17-A - Acréscimo
  • Art. 17-B - Acréscimo
  • Art. 17-C - Acréscimo
  • Art. 17-D - Acréscimo
  • Art. 17-E - Acréscimo
  • Art. 17-F - Acréscimo
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31-A - Acréscimo
  • Art. 31-B - Acréscimo
  • Art. 31-C - Acréscimo
  • Art. 31-D - Acréscimo
  • Art. 31-E - Acréscimo
  • Art. 31-F - Acréscimo
  • Art. 31-G - Acréscimo
  • Art. 31-H - Acréscimo
  • Art. 31-I - Acréscimo
  • Art. 31-J - Acréscimo
  • Art. 31-L - Acréscimo
  • Art. 31-M - Acréscimo
  • Art. 31-N - Acréscimo
  • Art. 31-O - Acréscimo
  • Art. 31-P - Acréscimo
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 33-A - Acréscimo
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 36-A - Acréscimo
  • Art. 36-B - Acréscimo
  • Art. 36-C - Acréscimo
  • Art. 36-D - Acréscimo
  • Art. 36-E - Acréscimo
  • Art. 40, § 1 - Revogação
  • Art. 40, § 2 - Revogação
  • Art. 40-A - Acréscimo
  • Art. 40-B - Acréscimo
  • Art. 40-C - Acréscimo
  • Art. 42, § 3 - Revogação
  • Art. 42-A - Acréscimo
  • Art. 42-B - Acréscimo
  • Art. 42-C - Acréscimo
  • Art. 42-D - Acréscimo
  • Art. 45 - Revogação
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 48, § 1 - Revogação
  • Art. 48, § 2 - Revogação
  • Art. 48, § 3 - Revogação
  • Art. 48, § 4 - Revogação
  • Art. 48, § 5 - Revogação
  • Art. 48, § 6 - Revogação
  • Art. 48, § 7 - Revogação
  • Art. 48, § 8 - Revogação
  • Art. 48-A - Acréscimo
  • Art. 48-B - Acréscimo
  • Art. 48-C - Acréscimo
  • Art. 48-D - Acréscimo
  • Art. 48-E - Acréscimo
  • Art. 48-F - Acréscimo
  • Art. 48-G - Acréscimo
  • Art. 48-H - Acréscimo
  • Art. 48-I - Acréscimo
  • Art. 48-J - Acréscimo
  • Art. 48-L - Acréscimo
  • Art. 48-M - Acréscimo
  • Art. 48-N - Acréscimo
  • Art. 48-O - Acréscimo
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 49-A - Acréscimo
  • Art. 50, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 53, § 1 - Revogação
  • Art. 53, § 2 - Revogação
  • Art. 53-A - Acréscimo
  • Art. 53-B - Acréscimo
  • Art. 53-C - Acréscimo
  • Art. 55, § 3 - Revogação
  • Art. 55-A - Acréscimo
  • Art. 55-B - Acréscimo
  • Art. 55-C - Acréscimo
  • Art. 58 - Revogação
  • Art. 59 - Revogação
  • Art. 60 - Revogação
  • Art. 60-A - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62-A - Acréscimo
  • Art. 62-B - Acréscimo
  • Art. 62-C - Acréscimo
  • Art. 62-D - Acréscimo
  • Art. 62-E - Acréscimo
  • Art. 62-F - Acréscimo
  • Art. 62-G - Acréscimo
  • Art. 62-H - Acréscimo
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 63-A - Acréscimo
  • Art. 74 - Revogação
  • Art. 75 - Revogação
  • Art. 77 - Revogação
  • Anexo 8 - Alteração
  • Anexo 10 - Alteração
  • Anexo 14 - Alteração
  • Anexo 14-A - Acréscimo
  • Anexo 14-B - Acréscimo
  • Anexo 14-C - Acréscimo
  • Anexo 14-D - Acréscimo
  • Anexo 16 - Revogação
  • Anexo 16-A - Acréscimo
  • Anexo 16-B - Acréscimo
  • Anexo 16-C - Acréscimo
  • Anexo 16-D - Acréscimo
  • Anexo 17 - Revogação
  • Anexo 18 - Revogação
  • Anexo 18-A - Acréscimo
  • Anexo 18-B - Acréscimo
  • Anexo 18-C - Acréscimo
  • Anexo 19 - Revogação
  • Anexo 19-A - Acréscimo
  • Anexo 19-B - Acréscimo
  • Anexo 20 - Revogação
  • Anexo 20-A - Acréscimo
  • Anexo 20-B - Acréscimo
  • Anexo 20-C - Acréscimo
  • Anexo 20-D - Acréscimo
  • Anexo 21 - Revogação
  • Anexo 21-A - Acréscimo
  • Anexo 21-B - Acréscimo
  • Anexo 21-C - Acréscimo
  • Anexo 22 - Revogação
  • Anexo 23 - Revogação
  • Anexo 23-A - Acréscimo
  • Anexo 23-B - Acréscimo
  • Anexo 24 - Revogação
  • Anexo 24-A - Acréscimo
  • Anexo 24-B - Acréscimo
  • Anexo 24-C - Acréscimo
  • Anexo 25 - Revogação
  • Anexo 25-A - Acréscimo
  • Anexo 25-B - Acréscimo
  • Anexo 25-C - Acréscimo
  • Anexo 25-D - Acréscimo
  • Anexo 25-E - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5-B, § 7 - Alteração
  • Art. 5-B, § 8 - Alteração
  • Art. 5-B, § 9 - Alteração
  • Art. 5-B, § 10 - Alteração
  • Art. 5-B, § 11 - Alteração
  • Art. 5-B, § 12 - Alteração
  • Art. 5-B, § 13 - Alteração
  • Art. 5-B, § 14 - Alteração
  • Art. 5-B, § 15 - Alteração
  • Art. 5-B, § 16 - Alteração
  • Art. 5-D, § 1 - Alteração
  • Art. 5-D, § 2 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 28-A - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 34-A - Acréscimo
  • Art. 34-B - Acréscimo
  • Art. 34-C - Acréscimo
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 37-A - Acréscimo
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 39-A - Acréscimo
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 41-A - Acréscimo
  • Art. 41-B - Acréscimo
  • Art. 41-C - Acréscimo
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 61-A - Alteração
  • Art. 61-B - Alteração
  • Art. 61-C - Alteração
  • Art. 61-D - Alteração
  • Art. 61-E - Alteração
  • Art. 61-F - Alteração
  • Art. 61-G - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 63-A - Alteração
  • Art. 63-B - Alteração
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 79-A - Alteração
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 81-A - Alteração
  • Art. 81-B - Alteração
  • Art. 81-C - Alteração
  • Art. 81-D - Alteração
  • Art. 81-E - Alteração
  • Art. 81-F - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 82-A - Alteração
  • Art. 82-B - Alteração
  • Art. 99 - Alteração
  • Art. 100 - Alteração
  • Art. 100, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 100, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 100, § 3 - Revogação
  • Art. 100-A - Alteração
  • Art. 100-B - Alteração
  • Art. 100-C - Alteração
  • Art. 100-D - Alteração
  • Art. 100-E - Alteração
  • Art. 100-F - Alteração
  • Art. 100-G - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 105 - Alteração
  • Art. 105-B - Alteração
  • Art. 105-C - Alteração
  • Art. 124 - Alteração
  • Art. 124, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 125 - Alteração
  • Art. 150 - Alteração
  • Anexo 7-A - Alteração
  • Anexo 8-A - Alteração
  • Anexo 9-A - Acréscimo
  • Anexo 9-B - Acréscimo
  • Anexo 9-C - Acréscimo
  • Anexo 9-D - Acréscimo
  • Anexo 11 - Alteração
  • Anexo 11-A - Alteração
  • Anexo 11-B - Alteração
  • Anexo 11-C - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 15-A - Alteração
  • Anexo 15-B - Alteração
  • Anexo 15-C - Alteração
  • Anexo 18 - Alteração
  • Anexo 18-A - Alteração
  • Anexo 18-B - Alteração
  • Anexo 18-C - Alteração
  • Anexo 21 - Alteração
  • Anexo 22 - Revogação
  • Anexo 25 - Alteração
  • Anexo 25-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-A - Acréscimo
  • Art. 1-B - Acréscimo
  • Art. 1-C - Acréscimo
  • Art. 1-D - Acréscimo
  • Art. 1-E - Acréscimo
  • Art. 1-F - Acréscimo
  • Art. 1-G - Acréscimo
  • Art. 1-H - Acréscimo
  • Art. 1-I - Acréscimo
  • Art. 1-J - Acréscimo
  • Art. 1-L - Acréscimo
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Art. 8-B - Acréscimo
  • Art. 8-C - Acréscimo
  • Art. 8-D - Acréscimo
  • Art. 8-E - Acréscimo
  • Art. 8-F - Acréscimo
  • Art. 8-G - Acréscimo
  • Art. 8-H - Acréscimo
  • Art. 8-I - Acréscimo
  • Art. 8-J - Acréscimo
  • Art. 8-L - Acréscimo
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Anexo 1-A - Acréscimo
  • Anexo 2-A - Acréscimo
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 3-A - Acréscimo
  • Anexo 4-A - Acréscimo
  • Anexo 5-A - Acréscimo
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 6-A - Acréscimo
  • Anexo 7 - Alteração
  • Anexo 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 67 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 3 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 4 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 5 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 6 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 7 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 8 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 9 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 10 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 11 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 12 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 13 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 14 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 15 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 16 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 17 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 18 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 19 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 29 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 30 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 30, § 3 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 31 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 32-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 35 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 35, § 5 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 35-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 37 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 37, § 3, apenas o Caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 37, § 3, Inciso 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 37, § 3, Inciso 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 37, § 3, Inciso 3 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 37, § 4 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 38 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 38, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 38, § 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 38, § 4 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 39, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 40, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 41, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 41, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 42 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 42, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 42, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 42, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 42, Parágrafo Único [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 46 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 46, § 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 46, § 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 46, § 5 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 47 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 48 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 49 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 50 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 51 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 55 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 56 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 58-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 58-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 64 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 109 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 111, § 7 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 120 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 123 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 124 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 124-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 125, § 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 125, § 3 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 125, § 4 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 125, § 5 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 127 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 128 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 128, § 8 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 133 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 134, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 134, § 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 134, § 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 140 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 160 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 161 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 163 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 194, § 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 199, § 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 199, Parágrafo Único [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 199, § 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 205 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 206 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 218 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 219 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 229 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 230-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 231 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 239 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 240, § 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 240, § 3 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 241, § 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 245, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 245, § 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 245, § 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 246 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 256 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 256-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 258 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 258-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 261 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 284-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 285 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 285-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 288, § 3 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 292 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 292, § 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 292, § 3 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 292, § 4 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 292-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 292-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 293, § 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 294 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 295 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 298 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 298, Parágrafo Único, Inciso 4 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 299 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 300 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 301 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 302 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 303 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 304 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 305 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 306 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 307 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 310 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 310, § 4 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 310, § 6 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 310, § 6, Inciso 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 310, § 6, Inciso 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 310, § 7 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Art. 323, Parágrafo Único [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 4 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 6 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 9 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 11 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 12 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 14 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 15 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 16 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 19 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 20 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 31 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 40 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 42 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 82 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 83 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 85 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 86 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 87 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 88 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 89 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 90 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 119 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 120 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 122 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 123 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 124 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 125 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 126 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 133 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 134 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 137 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 138 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 140 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 142 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 143 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 158 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 159 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 160 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 161 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 162 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 163 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 166 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 168 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]

Anexo 170 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009]