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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.890 de 24/12/2008

Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATORIA DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DE QUE TRATA A LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, DAS CARREIRAS DA AREA JURIDICA, DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; DAS CARREIRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, DE QUE TRATA A LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998; E DA CARREIRA DE DIPLOMATA, DE QUE TRATA A LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006; CRIA O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA SUSEP, O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA CVM E O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IPEA; DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DOS CARGOS DE TECNICO DE PLANEJAMENTO P-1501 DO GRUPO P-1500, DE QUE TRATA A LEI 9.625, DE 7 DE ABRIL DE 1998, E DOS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO E A CRIAÇÃO DE CARGOS DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, E SOBRE O SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA - SIDEC; ALTERA AS LEIS 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, E 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, DAS LEIS 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998, 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, 11.094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2008] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 27 DE 2008.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 155, § 1 - Regulamentado
  • Art. 156, § 2 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2-A - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 95 - Alteração
  • Art. 98 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 109 - Alteração
  • Art. 110-A - Acréscimo
  • Art. 114 - Alteração
  • Art. 115 - Alteração
  • Art. 116 - Alteração
  • Art. 117 - Alteração
  • Art. 118 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração
  • Art. 121 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração
  • Art. 134 - Alteração
  • Art. 145 - Alteração
  • Art. 147 - Alteração
  • Anexo 20 - Alteração
  • Anexo 21 - Alteração
  • Anexo 22 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-A - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 95 - Alteração
  • Art. 98 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 109 - Alteração
  • Art. 110-A - Acréscimo
  • Art. 114 - Alteração
  • Art. 115 - Alteração
  • Art. 116 - Alteração
  • Art. 117 - Alteração
  • Art. 118 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração
  • Art. 121 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração
  • Art. 145 - Alteração
  • Art. 147 - Alteração
  • Anexo 20 - Alteração
  • Anexo 21 - Alteração
  • Anexo 22 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 64-A - Acréscimo
  • Art. 99-A - Alteração
  • Art. 132-A - Alteração
  • Art. 138 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 64-A - Acréscimo
  • Art. 99-A - Acréscimo
  • Art. 132-A - Acréscimo
  • Art. 138 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 21 - Alteração
  • Anexo 22 - Alteração
  • Anexo 23 - Alteração
  • Anexo 24 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 154, caput, Inciso 15 - Acréscimo
  • Art. 154, § 2 - Alteração
  • Art. 157, § 4, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 9 - Alteração
  • Anexo 10 - Alteração
  • Anexo 12 - Alteração
  • Anexo 14 - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 17 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea b - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 31, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 56, § 8 - Alteração
  • Art. 60, § 2 - Alteração
  • Art. 60, § 3 - Alteração
  • Art. 60, § 4 - Acréscimo
  • Art. 60, § 5 - Acréscimo
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 65, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 91, § 8 - Alteração
  • Art. 95, § 2 - Alteração
  • Art. 95, § 3 - Alteração
  • Art. 95, § 4 - Acréscimo
  • Art. 95, § 5 - Acréscimo
  • Art. 100 - Acréscimo
  • Art. 100, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 124, § 8 - Alteração
  • Art. 128, § 2 - Alteração
  • Art. 128, § 3 - Alteração
  • Art. 128, § 4 - Acréscimo
  • Art. 128, § 5 - Acréscimo
  • Art. 133 - Alteração
  • Art. 133, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 142, § 2 - Alteração
  • Art. 147, § 2 - Alteração
  • Art. 147, § 3 - Acréscimo
  • Art. 147, § 4 - Acréscimo
  • Art. 147, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 34, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 51-A - Acréscimo
  • Art. 51-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 51-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 51-B - Acréscimo
  • Art. 51-C - Acréscimo
  • Art. 51-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 67, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 86-A - Acréscimo
  • Art. 86-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 86-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 86-B - Acréscimo
  • Art. 86-C - Acréscimo
  • Art. 86-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 154, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 154, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 154, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 157, § 5 - Acréscimo
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração
  • Anexo 10 - Alteração
  • Anexo 10-A - Alteração
  • Anexo 12 - Alteração
  • Anexo 14 - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 15-A - Alteração
  • Anexo 17 - Alteração
  • Anexo 20 - Alteração
  • Anexo 21 - Alteração
  • Anexo 22 - Alteração
  • Anexo 23 - Alteração
  • Anexo 24 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 154 - Alteração
  • Art. 157, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 157, § 4, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 158 - Alteração
  • Art. 158, caput, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea a, Item 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 154, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 154, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Anexo 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput - Alteração Vetada
  • Art. 10, caput, Inciso 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 154, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 154, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Anexo 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração
  • Anexo 10 - Alteração
  • Anexo 10-A - Alteração
  • Anexo 12 - Alteração
  • Anexo 14 - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 15-A - Alteração
  • Anexo 17 - Alteração
  • Anexo 20 - Alteração
  • Anexo 21 - Alteração
  • Anexo 22 - Alteração
  • Anexo 23 - Alteração
  • Anexo 24 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração
  • Anexo 10 - Alteração
  • Anexo 10-A - Alteração
  • Anexo 12 - Alteração
  • Anexo 14 - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 15-A - Alteração
  • Anexo 17 - Alteração
  • Anexo 20 - Alteração
  • Anexo 21 - Alteração
  • Anexo 22 - Alteração
  • Anexo 23 - Alteração
  • Anexo 24 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 9-A - Alteração
  • Art. 9-B - Alteração
  • Art. 9-C - Alteração
  • Art. 9-D - Alteração
  • Art. 9-E - Alteração
  • Art. 9-F - Alteração
  • Art. 9-G - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 11-A - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 2-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 8-A - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 9 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 10 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 13 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 13-A - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 15 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 16 - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 7 - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 7-A - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 8 - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 8-A - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Anexo 4-A - Revogação
  • Anexo 5 - Revogação
  • Anexo 6 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 2-A - Acréscimo
  • Art. 2-B - Acréscimo
  • Art. 2-C - Acréscimo
  • Art. 2-D - Acréscimo
  • Art. 2-E - Acréscimo
  • Art. 2-F - Acréscimo
  • Art. 2-G - Acréscimo
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 14-A - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Anexo 2 - Revogação
  • Anexo 3 - Acréscimo
  • Anexo 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Anexo 4 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2-A [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 3 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 3, § 1 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 4 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 6 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 7 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 8 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 10, caput [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 10, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 17 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 18 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea a, Item 5 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 18, caput, Inciso 7 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 20 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 22 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 23 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 31 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 31, Parágrafo Único [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 32 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 34, Parágrafo Único [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 35 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 51-A [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 51-A, § 1 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 51-A, § 2 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 51-B [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 51-C [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 51-C, Parágrafo Único [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 56, § 8 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 60 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 60, § 2 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 60, § 3 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 60, § 4 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 60, § 5 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 63 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 64-A [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 65 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 65, Parágrafo Único [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 66 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 67, Parágrafo Único [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 68 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 86-A [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 86-A, § 1 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 86-A, § 2 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 86-B [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 86-C [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 86-C, Parágrafo Único [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 91, § 8 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 95 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 95, § 2 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 95, § 3 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 95, § 4 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 95, § 5 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 98 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 99-A [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 100 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 100, Parágrafo Único [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 101 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 103 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 109 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 110-A [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 114 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 115 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 116 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 117 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 118 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 120 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 121 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 124, § 8 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 128 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 128, § 2 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 128, § 3 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 128, § 4 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 128, § 5 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 132-A [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 133 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 133, Parágrafo Único [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 134 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 135 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 138 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 142, § 2 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 145 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 147 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 147, § 2 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 147, § 3 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 147, § 4 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 147, § 5 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 154 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 154, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 154, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 154, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 154, caput, Inciso 8 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 154, caput, Inciso 9 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 154, caput, Inciso 15 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 154, § 2 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 155, § 1 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 156, § 2 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 157, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 157, § 4, Inciso 2 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 157, § 4, Inciso 3 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 157, § 5 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 158 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Art. 158, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Anexo 4 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Anexo 7 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Anexo 9 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Anexo 10 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Anexo 10-A [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Anexo 12 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Anexo 13 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Anexo 14 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Anexo 15 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Anexo 15-A [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Anexo 17 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Anexo 20 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Anexo 21 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Anexo 22 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Anexo 23 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]

Anexo 24 [Lei nº 11.890 de 24/12/2008]