Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.829 de 25/11/2008

Ementa

ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA APRIMORAR O COMBATE A PRODUÇÃO, VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL, BEM COMO CRIMINALIZAR A AQUISIÇÃO E A POSSE DE TAL MATERIAL E OUTRAS CONDUTAS RELACIONADAS A PEDOFILIA NA INTERNET.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2008] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PLS 250 DE 2008.

Catálogo

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUMENTO , PENA , PUNIÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , CRIME , PRODUÇÃO , REPRODUÇÃO , POSSE , FOTOGRAFIA , FILME , REGISTRO , COMPUTADOR , INTERNET , SEXO , PORNOGRAFIA , CRIANÇA , ADOLESCENTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 240 - Alteração
  • Art. 241 - Alteração
  • Art. 241-A - Acréscimo
  • Art. 241-B - Acréscimo
  • Art. 241-C - Acréscimo
  • Art. 241-D - Acréscimo
  • Art. 241-E - Acréscimo