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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.776 de 17/09/2008

Ementa

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2008] (p. 18, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 24 DE 2008.

Catálogo

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

NORMAS , ESTRUTURAÇÃO , PLANO DE CARREIRA , CARGO DE CARREIRA , CRIAÇÃO , CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 4 - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 42-A - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 4 - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 42-A - Acréscimo
  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 17, § 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 35, § 2 - Revogação
  • Art. 38, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 38, Parágrafo Único - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 13 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, § 4 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 3-A [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 6, § 1 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 10 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 17, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 17, § 1 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 35, § 2 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 38, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 38, Parágrafo Único [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Art. 42-A [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Anexo 2 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Anexo 3 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Anexo 4 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Anexo 5 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Anexo 6 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]

Anexo 7 [Lei nº 11.776 de 17/09/2008]