Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.765 de 05/08/2008

Ementa

ACRESCENTA INCISO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 3 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DO IDOSO, PARA DAR PRIORIDADE AO IDOSO NO RECEBIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2008] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR SERGIO CABRAL - PLS 26 DE 2004.

Catálogo

ESTATUTO , IDOSO .

Indexação

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , ESTATUTO , IDOSO , CORRELAÇÃO , GARANTIA , PRIORIDADE , RECEBIMENTO , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 9 - Acréscimo