Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.737 de 14/07/2008

Ementa

ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DO IDOSO, PARA ATRIBUIR AOS DEFENSORES PUBLICOS O PODER DE REFERENDAR TRANSAÇÕES RELATIVAS A ALIMENTOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2008] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR CESAR BORGES - PLS 112 DE 2004.

Catálogo

ESTATUTO , IDOSO .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ESTATUTO , IDOSO , CORRELAÇÃO , COMPETENCIA , DEFENSOR PUBLICO , PROMOTOR DE JUSTIÇA , PODER , RESPONSABILIDADE , TRANSAÇÃO , REFERENDO , ALIMENTOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração