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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.727 de 23/06/2008

Ementa

DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTARIAS DESTINADAS A ESTIMULAR OS INVESTIMENTOS E A MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE TURISMO, A REFORÇAR O SISTEMA DE PROTEÇÃO TARIFARIA BRASILEIRO, A ESTABELECER A INCIDENCIA DE FORMA CONCENTRADA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALCOOL; ALTERA AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 7.856, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989, E A MEDIDA PROVISORIA 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/2008] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 14 DE 2008 - MPV 413 DE 2008.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

DEFINIÇÃO , INCENTIVO , SETOR , TURISMO , EMPRESA DE HOTELARIA , UTILIZAÇÃO , DEPRECIAÇÃO ACELERADA , BENS MOVEIS , EFEITO , APURAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , FRETE , AFRETAMENTO , ARRENDAMENTO , ALUGUEL , EMBARCAÇÃO , TRANSPORTE MARITIMO , TURISMO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , RECEITA , ALUGUEL , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , UTILIZAÇÃO , INFRAESTRUTURA , AMBITO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO , BENEFICIO FISCAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , EMBARCAÇÃO , DESTINAÇÃO , TRANSPORTE ESCOLAR , EDUCAÇÃO BASICA , ZONA RURAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , RECEITA BRUTA , PRODUTOR , IMPORTADOR , COMERCIALIZAÇÃO , ALCOOL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUMENTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL .
LUCRO , PESSOA JURIDICA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EXCLUSÃO , RETENÇÃO NA FONTE , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , AQUISIÇÃO , PETROLEO , ALCOOL , BIODIESEL , GASOLINA , GAS NATURAL .
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PENSÃO ESPECIAL , BENEFICIARIO , PESSOA DEFICIENTE , SINDROME DA TALIDOMIDA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DEDUÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PAGAMENTO , PENSÃO ALIMENTICIA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REDUÇÃO , ALIQUOTA , TRIBUTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , PEÇAS , PARTE , FERRAMENTA , EQUIPAMENTO MILITAR , AERONAVE , CARRO DE COMBATE , MATERIAL BELICO .
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , VENDA , MERCADO INTERNO , EQUIPAMENTOS , CONTROLE , PRODUÇÃO , REGISTRO , GRAVAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 42, caput, Inciso 3, Alínea e - Alteração
  • Art. 42, caput, Inciso 3, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 18 - Regulamentado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4-A - Acréscimo

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 2, § 1, Alínea c - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 126, § 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 126, § 2 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 1, Inciso 3, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40, § 1, Inciso 2, Alínea f - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, § 4 - Alteração
  • Art. 24, § 24-A - Alteração
  • Art. 24, § 24-B - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 42, caput, Inciso 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 42, caput, Inciso 3 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 7, Alínea a - Alteração
  • Art. 37 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 7, Alínea a - Alteração
  • Art. 34, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 51 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 58-A - Alteração
  • Art. 58-B - Alteração
  • Art. 58-C - Alteração
  • Art. 58-D - Alteração
  • Art. 58-E - Alteração
  • Art. 58-F - Alteração
  • Art. 58-G - Alteração
  • Art. 58-H - Alteração
  • Art. 58-I - Alteração
  • Art. 58-J - Alteração
  • Art. 58-L - Alteração
  • Art. 58-M - Alteração
  • Art. 58-N - Alteração
  • Art. 58-O - Alteração
  • Art. 58-P - Alteração
  • Art. 58-Q - Alteração
  • Art. 58-R - Alteração
  • Art. 58-S - Alteração
  • Art. 58-T - Alteração
  • Art. 58-U - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, § 7 - Alteração
  • Art. 8, § 12, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 8, § 12, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 8, § 17 - Alteração
  • Art. 8, § 18 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 9 - Alteração
  • Art. 15, § 10 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 28, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 28, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 28, caput, Inciso 13 - Alteração
  • Art. 40-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5 [Lei nº 11.727 de 23/06/2008]

Art. 11 [Lei nº 11.727 de 23/06/2008]

Art. 18 [Lei nº 11.727 de 23/06/2008]

Art. 33 [Lei nº 11.727 de 23/06/2008]

Art. 41 [Lei nº 11.727 de 23/06/2008]

Art. 42 [Lei nº 11.727 de 23/06/2008]

Art. 42, caput, Inciso 3, Alínea e [Lei nº 11.727 de 23/06/2008]

Art. 42, caput, Inciso 3, Alínea f [Lei nº 11.727 de 23/06/2008]