Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.689 de 09/06/2008

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, RELATIVOS AO TRIBUNAL DO JURI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/2008] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLC 20 DE 2007 - PL 04203 DE 2001.

Catálogo

CODIGO DE PROCESSO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CORRELAÇÃO , PROCEDIMENTO , PROCESSO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , TRIBUNAL DO JURI , ACUSAÇÃO , PRONUNCIAMENTO , ABSOLVIÇÃO , PREPARAÇÃO , PROCESSO , JULGAMENTO , PLENARIO , ALISTAMENTO , ORGANIZAÇÃO , PAUTA , SORTEIO , CONVOCAÇÃO , JURADO , CONSELHO , FORMAÇÃO , SENTENÇA JUDICIAL , ACUSADO , REU .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 581 - Alteração
  • Art. 581, caput, Inciso 6 - Alteração