Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 30 de 23/07/2014

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 641, DE 21 DE MARÇO DE 2014, QUE "ALTERA A LEI 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA", TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 21 DE JULHO DO CORRENTE ANO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/2014] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , SISTEMA DE GERAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PRAZO MINIMO , ENTREGA , ENERGIA ELETRICA .

Normas alteradas ou referenciadas