Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 30 de 26/06/2012

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 568, DE 11 DE MAIO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 14 DE MAIO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA, DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA, DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA, DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, DO INSTITUTO EVANDRO CHAGAS, DO CENTRO NACIONAL DE PRIMATAS, DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA, DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO PARA A EDUCAÇÃO, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, DO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO, DA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DO EX-TERRITORIO DE FERNANDO DE NORONHA E DO MINISTERIO DA FAZENDA, SOBRE OS OCUPANTES DE CARGOS DE MEDICO DO PODER EXECUTIVO, DE CARGOS DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR, DE CARGOS DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS E DE CARGOS DAS CARREIRAS DE MAGISTERIO SUPERIOR E DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO, DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA, DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DE TECNOLOGIA MILITAR, DE DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS SOCIAIS E DE FINANÇAS E CONTROLE, SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVID|ENCIAS", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2012] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , PLANO DE CARREIRA , ADICIONAL DE INSALUBRIDADE , ADICIONAL DE PERICULOSIDADE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , AMBITO , ORGÃOS , EXECUTIVO .

Normas alteradas ou referenciadas