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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.154 de 23/12/2009

Ementa

CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2009] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXTERNO - PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 136 DE 2009.

Catálogo

PREVIDENCIA PRIVADA .

Indexação

CRIAÇÃO , SUPERINTENDENCIA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) .
CRIAÇÃO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR .
ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , CONSELHO , GESTÃO , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) .
CRIAÇÃO , CAMARA TECNICA , RECURSO ADMINISTRATIVO , JULGAMENTO , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , AMBITO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) .
CRIAÇÃO , PLANO DE CARREIRA , CARGO , SUPERINTENDENCIA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31, § 2 - Revogação
  • Art. 31, § 3 - Acréscimo
  • Art. 35, § 1 - Acréscimo
  • Art. 35, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 35, § 2 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, caput, Inciso 18 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 17 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 30 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 31, § 2 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 31, § 3 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 35, § 1 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 35, Parágrafo Único [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Art. 35, § 2 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Anexo 2 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Anexo 3 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]

Anexo 4 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]