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Senado Federal

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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.096 de 24/11/2009

Ementa

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DESTINADAS A AQUISIÇÃO E PRODUÇÃO DE BENS DE CAPITAL E A INOVAÇÃO TECNOLOGICA, ALTERA AS LEIS 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.948, DE 16 DE JUNHO DE 2009, E 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999; REVOGA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISORIA 462, DE 14 DE MAIO DE 2009, E DO DECRETO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2009] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 465 DE 2009.

Catálogo

TRIBUTOS , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , JUROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , AQUISIÇÃO , AERONAVE , PRODUÇÃO , INDUSTRIA , BENS DE CAPITAL , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , EXIGENCIA , COMPROVAÇÃO , RESPONSABILIDADE , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , APRESENTAÇÃO , DECLARAÇÃO , CRITERIOS , BENEFICIARIO , CONTRATAÇÃO , FINANCIAMENTO , NORMAS , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , REGULAMENTAÇÃO , METODOLOGIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , PRORROGAÇÃO , DATA , PRAZO , VALIDADE , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , COMERCIALIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , FARINHA DE TRIGO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AMPLIAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , CREDITOS , REDUÇÃO , JUROS , REMUNERAÇÃO , TESOURO NACIONAL , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CAPTAÇÃO , CREDITOS , UTILIZAÇÃO , CONTRAPRESTAÇÃO , VALOR , REAL , COTAÇÃO , MOEDA ESTRANGEIRA , DOLAR , DIVULGAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , VALOR , FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , CUSTO , PRAZO DETERMINADO , RESSARCIMENTO , ALIENAÇÃO , TITULO DE CREDITO .
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , EMPRESA PUBLICA , BENEFICIARIO , CREDITOS .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AMPLIAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , RENEGOCIAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CRITERIOS , LIMITAÇÃO , VALOR , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , VENDA , IMPORTAÇÃO , FABRICAÇÃO , MOTOCICLETA , INCIDENCIA , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) , EXCLUSÃO , REVENDA .
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUXILIO FINANCEIRO , UNIÃO FEDERAL , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , OPERAÇÃO FINANCEIRA , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) .
NORMAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , PRAZO , INTERPOSIÇÃO , RECURSO JUDICIAL .
INCLUSÃO , AVIAÇÃO CIVIL , BENEFICIARIO , CREDITOS , FUNDO CONTABIL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , OBJETIVO , COBERTURA , GARANTIA , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 5 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 10 - Acréscimo
  • Art. 1, § 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 11 - Alteração
  • Art. 1, § 12 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 15 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 17 - Acréscimo
  • Art. 1, § 17, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1, § 17, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-A, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 1-A, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração
  • Art. 1-A, § 1 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33, § 1 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2-A - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]

Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]

Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]

Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]

Art. 1, § 1 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]

Art. 1, § 5 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]

Art. 1, § 7 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]

Art. 1, § 10 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]

Art. 1, § 11 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]

Art. 1, § 12 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]

Art. 1, § 15 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]

Art. 1, § 17 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]

Art. 1, § 17, Inciso 1 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]

Art. 1, § 17, Inciso 2 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]

Art. 1-A [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]

Art. 1-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]

Art. 1-A, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]

Art. 1-A, § 1 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]