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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.087 de 11/11/2009

Ementa

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, NO EXERCICIO DE 2009, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAIS, E SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO EM FUNDOS GARANTIDORES DE RISCO DE CREDITO PARA MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS E PARA PRODUTORES RURAIS E SUAS COOPERATIVAS; E ALTERA AS LEIS 11.491, DE 20 DE JUNHO DE 2007, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 8001, DE 13 DE MARÇO DE 1990.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2009] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 14 DE 2009.

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , EXPORTAÇÃO .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , AUXILIO FINANCEIRO , REPASSE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , FOMENTO , EXPORTAÇÃO .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FUNDOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , CONTRATO DE RISCO , FINANCIAMENTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , MEDIA EMPRESA , PRODUTOR RURAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, caput, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Item 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 4 - Alteração
  • Art. 10, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 4, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 9, § 4, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea d - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 7 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 7 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Ressalva
  • Art. 8 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, caput - Ressalva
  • Art. 7, § 4 - Alteração
  • Art. 7, § 7, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 7, § 7, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 7, § 7, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 9, § 3, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 9, § 3, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 9, § 6 - Ressalva
  • Art. 10, caput - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, caput, Inciso 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 7 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]

Art. 7, caput [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]

Art. 7, caput, Item 3 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]

Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]

Art. 7, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]

Art. 7, § 4 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]

Art. 7, § 6 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]

Art. 7, § 7, apenas o Caput [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]

Art. 7, § 7, Inciso 1 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]

Art. 7, § 7, Inciso 2 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]

Art. 8 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]

Art. 9 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]

Art. 9, § 3, Inciso 1 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]

Art. 9, § 3, Inciso 2 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]

Art. 9, § 4 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]

Art. 9, § 4, Inciso 2 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]

Art. 9, § 4, Inciso 5 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]

Art. 9, § 6 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]

Art. 10 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]

Art. 10, caput [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]

Art. 10, § 4 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]