Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.038 de 01/10/2009

Ementa

ALTERA O ARTIGO 250 DA LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1900 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA DETERMINAR O FECHAMENTO DEFINITIVO DE HOTEL, PENSÃO MOTEL OU CONGENERE QUE REITERADAMENTE HOSPEDE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPAHADOS DOS PAIS OU RESPONSAVEIS, OU SEM AUTORIZAÇÃO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2009] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: CPMI - EXPLORAÇÃO SEXUAL - PLS 255 DE 2004 - SCD 255 DE 2004.

Catálogo

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , PROIBIÇÃO , HOSPEDAGEM , CRIANÇA , ADOLESCENTE , AUSENCIA , PAES , RESPONSAVEL , AUTORIZAÇÃO , AUTORIDADE JUDICIARIA , DESCUMPRIMENTO , REINCIDENCIA , PENALIDADE , FECHAMENTO , ESTABELECIMENTO , HOTEL , PENSÃO , MOTEL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 250 - Alteração