Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.037 de 01/10/2009

Ementa

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO CIVILMENTE IDENTIFICADO, REGULAMENTANDO O ARTIGO 5, INCISO LVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2009] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR JULIO CAMPOS - PLS 187 DE 1995 - SCD 187 DE 1995.

Catálogo

IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , REALIZAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL , UTILIZAÇÃO , DOCUMENTO , ATESTADO , IDENTIFICAÇÃO CIVIL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 5-A - Acréscimo
  • Art. 7-A - Acréscimo
  • Art. 7-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7-A, caput - Alteração
  • Art. 7-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 7-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 7-C - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.037 de 01/10/2009]

Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 12.037 de 01/10/2009]

Art. 5-A [Lei nº 12.037 de 01/10/2009]

Art. 7-A [Lei nº 12.037 de 01/10/2009]

Art. 7-A, caput [Lei nº 12.037 de 01/10/2009]

Art. 7-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.037 de 01/10/2009]

Art. 7-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.037 de 01/10/2009]

Art. 7-B [Lei nº 12.037 de 01/10/2009]

Art. 7-C [Lei nº 12.037 de 01/10/2009]