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Lei nº 12.012 de 06/08/2009

Ementa

ACRESCENTA O ARTIGO 349-A AO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2009] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO ALBERTO FRAGA - PLC 81 DE 2008.

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA , INGRESSO , POSSE , UTILIZAÇÃO , TELEFONE CELULAR , APARELHO ELETRONICO , RADIO , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , ESTABELECIMENTO PENAL , PRESIDIO , DEFINIÇÃO , PENALIDADE , INFRATOR .

Normas alteradas ou referenciadas