Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.004 de 29/07/2009

Ementa

ALTERA A LEI 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE REGULA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DOS FILHOS HAVIDOS FORA DO CASAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/2009] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO ALBERTO FRAGA - PLC 53 DE 2007.

Catálogo

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE .

Indexação

PRESUNÇÃO , PATERNIDADE , HIPOTESE , RECUSA , REU , PROCESSO , INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE , EXAME , CODIGO , GENETICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-A - Acréscimo