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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.972 de 06/07/2009

Ementa

ALTERA A LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE AS CERTIFICAÇÕES DE BOAS PRATICAS PARA OS PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE VIGILANCIA SANITARIA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2009] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO MANOEL SALVIANO - PLC 120 DE 2007.

Catálogo

SAUDE PUBLICA , VIGILANCIA SANITARIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , RENOVAÇÃO , CERTIFICADO , PRODUTO , SUJEIÇÃO , REGIME , INSPEÇÃO SANITARIA , VIGILANCIA SANITARIA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 11.972 de 06/07/2009]