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Lei nº 11.952 de 25/06/2009

Ementa

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2009] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 9 DE 2009.

Catálogo

POLITICA FUNDIARIA .

Indexação

NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRAS , AREA , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , LOCALIZAÇÃO , Amazônia Legal .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 33 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, § 1 - Alteração
  • Art. 5, § 2 - Revogação
  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 19, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 19, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 19, § 1 - Acréscimo
  • Art. 19, § 2 - Acréscimo
  • Art. 19-A - Acréscimo
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 22, § 2 - Alteração
  • Art. 22, § 4 - Acréscimo
  • Art. 23, § 3 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 38, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 40-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 5, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 5, § 1 - Alteração
  • Art. 5, § 2 - Revogação
  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 11, caput - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 4 - Revogação
  • Art. 15, § 5 - Revogação
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 16, § 1 - Acréscimo
  • Art. 16, § 2 - Acréscimo
  • Art. 16, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 16, § 3 - Acréscimo
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20, caput - Alteração
  • Art. 21, § 3 - Acréscimo
  • Art. 22, § 2 - Alteração
  • Art. 22, § 4 - Acréscimo
  • Art. 23, § 3 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 30, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 30, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 30, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 30, § 1 - Revogação
  • Art. 30, § 2 - Revogação
  • Art. 33, caput - Alteração
  • Art. 38, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 40-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 13 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição

Declaração de Alteração Provisória

  • Ementa - Alteração
  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, § 1 - Revogação
  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 19, caput - Alteração
  • Art. 19, § 1 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24, caput - Alteração
  • Art. 25, caput - Alteração
  • Art. 26, caput - Alteração
  • Art. 26, § 1 - Alteração
  • Art. 26, § 5 - Alteração
  • Art. 28, caput - Alteração
  • Art. 28, § 2 - Alteração
  • Art. 33, § 1 - Acréscimo
  • Art. 33, § 2 - Acréscimo
  • Art. 33, § 3 - Acréscimo
  • Art. 34, caput - Alteração
  • Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 40-A, caput - Alteração
  • Art. 40-B, caput - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 167 - Alteração
  • Art. 176 - Alteração
  • Art. 250 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Ementa [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 1, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 2, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 2, caput, Inciso 10 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 4, § 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 5 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 5, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 5, § 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 5, § 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 6, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 6, § 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 6, § 3 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 6, § 4 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 11 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 11, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 12 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 13 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 13, Parágrafo Único [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 14, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 15 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 15, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 15, Inciso 4 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 15, § 4 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 15, § 5 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 16 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 16, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 16, § 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 16, § 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 16, § 3 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 17 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 18 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 19 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 19, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 19, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 19, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 19, § 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 19, § 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 19-A [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 20 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 20, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 21, § 3 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 22, § 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 22, § 4 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 23 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 23, § 3 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 24, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 25, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 26, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 26, § 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 26, § 5 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 28, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 28, § 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 30 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 30, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 30, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 30, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 30, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 30, § 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 30, § 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 33 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 33, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 33, § 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 33, § 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 33, § 3 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 34, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 38, Parágrafo Único [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 40-A [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 40-A, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]

Art. 40-B, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]