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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.941 de 27/05/2009

Ementa

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO PARCELAMENTO ORDINARIO DE DEBITOS TRIBUTARIOS; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; INSTITUI REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO, ALTERANDO O DECRETO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972, AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991, 9.249, DE 26 DE DEZEMRO DE 1995, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, 9.532, DE 10 DEZEMBRO DE 1997, 10.426, DE 24 DE ABRIL DE 2002, 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, E 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, O DECRETO-LEI 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, E AS LEIS 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.116, DE 18 DE MAIO DE 2005, 11.732, DE 30 DE JUNHO DE 2008, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006; PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E 8.620, DE 5 DE JANEIRO DE 1993, DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DAS LEIS 10.190, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000, E, A PARTIR DA INSTALAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, OS DECRETOS 83.304, DE 28 DE MARÇO DE 1979, E 89.892, DE 2 DE JULHO DE 1984, E O ARTIGO 112 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MPV 627/2013 ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2015. AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 2 DE 2009.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

FIXAÇÃO , PRAZO , PARCELAMENTO , REMISSÃO , PRESCRIÇÃO , PERDÃO , PAGAMENTO , VALOR , DEBITO FISCAL , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , BENEFICIARIO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA .
NORMAS , PRAZO , PAGAMENTO , PARCELAMENTO , DIVIDA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , APROVEITAMENTO , INDEBITO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , SALDO DEVEDOR RESIDUAL , PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) .
CRIAÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , TRANSITORIEDADE , CORRELAÇÃO , LUCRO REAL .
CRITERIOS , UNIFICAÇÃO , CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , CARATER EXTRAORDINARIO , PRODUTOR , CANA DE AÇUCAR , REGIÃO NORDESTE .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 71 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 47 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 71 - Dispositivo Correlato

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 25 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 26 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 48, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 48, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18 - Revogação
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24 - Revogação
  • Art. 59 - Revogação
  • Art. 60 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18 - Revogação
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24 - Revogação
  • Art. 59 - Revogação
  • Art. 60 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 10, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, § 3 - Acréscimo
  • Art. 10, § 4 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 84, § 1 - Revogação
  • Art. 84, § 2 - Revogação
  • Art. 84, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 26-A - Alteração
  • Art. 37 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 142 - Alteração
  • Art. 176 - Alteração
  • Art. 177 - Alteração
  • Art. 177, § 7 - Revogação
  • Art. 178 - Alteração
  • Art. 179, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 180 - Alteração
  • Art. 181 - Revogação
  • Art. 182 - Alteração
  • Art. 183 - Alteração
  • Art. 183, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 184 - Alteração
  • Art. 184-A - Acréscimo
  • Art. 187 - Alteração
  • Art. 188, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 188, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 226 - Alteração
  • Art. 243 - Alteração
  • Art. 247 - Alteração
  • Art. 248 - Alteração
  • Art. 250 - Alteração
  • Art. 252 - Alteração
  • Art. 279 - Alteração
  • Art. 299-A - Acréscimo
  • Art. 299-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 32, § 1 - Revogação
  • Art. 32, § 3 - Revogação
  • Art. 32, § 4 - Revogação
  • Art. 32, § 5 - Revogação
  • Art. 32, § 6 - Revogação
  • Art. 32, § 7 - Revogação
  • Art. 32, § 8 - Revogação
  • Art. 32-A - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 34 - Revogação
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 35, § 1 - Revogação
  • Art. 35, § 2 - Revogação
  • Art. 35, § 3 - Revogação
  • Art. 35, § 4 - Revogação
  • Art. 35-A - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37, § 1 - Revogação
  • Art. 37, § 2 - Revogação
  • Art. 38 - Revogação
  • Art. 41 - Revogação
  • Art. 47, § 8 - Revogação
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 49, § 2 - Revogação
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 52, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 80, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 81 - Revogação
  • Art. 89 - Alteração
  • Art. 89, § 1 - Revogação
  • Art. 89, § 2 - Revogação
  • Art. 89, § 3 - Revogação
  • Art. 89, § 5 - Revogação
  • Art. 89, § 6 - Revogação
  • Art. 89, § 7 - Revogação
  • Art. 93, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 102 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 125-A - Acréscimo
  • Art. 133, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 60 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47, caput, Inciso 8 - Acréscimo

Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24-A - Alteração
  • Art. 32, § 11 - Acréscimo
  • Art. 32, § 12 - Acréscimo
  • Art. 68-A - Alteração
  • Art. 74 - Alteração
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 80-A - Alteração
  • Art. 80-B - Alteração
  • Art. 80-C - Alteração
  • Art. 81 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Alteração
  • Art. 1-C - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 10-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2, Inciso 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 10, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, § 4 - Revogação
  • Art. 11, § 5 - Revogação
  • Art. 11, § 6 - Revogação
  • Art. 11, § 7 - Revogação
  • Art. 11, § 8 - Revogação
  • Art. 11, § 9 - Revogação
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13-A - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 14-A - Alteração
  • Art. 14-B - Alteração
  • Art. 14-C - Alteração
  • Art. 14-D - Alteração
  • Art. 14-E - Alteração
  • Art. 14-F - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 37-A - Alteração
  • Art. 37-B - Alteração
  • Art. 37-C - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 112 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 10 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]

Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]

Art. 10, § 2 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]

Art. 10, § 3 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]

Art. 10, § 4 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]

Art. 15 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]

Art. 16 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]

Art. 17 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]

Art. 18 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]

Art. 19 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]

Art. 20 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]

Art. 21 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]

Art. 22 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]

Art. 23 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]

Art. 24 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]

Art. 25 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]

Art. 26 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]

Art. 47 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]

Art. 48, Parágrafo Único [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]

Art. 48, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]

Art. 59 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]

Art. 60 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]

Art. 71 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]