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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.933 de 28/04/2009

Ementa

ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, AS LEIS 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, PARA ALTERAR O PRAZO DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS QUE ESPECIFICA, REDUZIR A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL NA VENDA DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E EFETUAR AJUSTES NA TRIBUTAÇÃO DO CIGARRO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2009] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 1 DE 2009.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRORROGAÇÃO , AUMENTO , PRAZO , PAGAMENTO , RECOLHIMENTO , TRIBUTOS , IMPOSTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 52, caput, Inciso 1, Alínea c, Item 1 - Revogação
  • Art. 52, caput, Inciso 1, Alínea c, Item 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 70 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 28, § 5 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 323, Parágrafo Único - Alteração