Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 706 de 28/12/2015

Ementa

ALTERA A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/12/2015] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AMPLIAÇÃO , PRAZO , ASSINATURA , PRORROGAÇÃO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , SISTEMA DE GERAÇÃO , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11, § 2 - Alteração