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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 692 de 22/09/2015

Ementa

ALTERA A LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, PARA DISPOR ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA HIPÓTESE DE GANHO DE CAPITAL EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685, DE 21 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/09/2015] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ESTA MEDIDA PROVISORIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS, EM RELAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , GANHO DE CAPITAL , ALIENAÇÃO , BENS , DIREITOS , ALIQUOTA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PROGRAMA , REDUÇÃO , LITIGIO , TRIBUTAÇÃO , REQUISITOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 21 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 2, § 2 - Alteração