Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 683 de 31/10/1994

Ementa

CRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA O CONSELHO FEDERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 13 DA LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, ALTERA OS ARTIGOS 4, 39, 82 E 98 DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1994] (p. 16429, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

PRIMEIRA EDIçÃO. PERDEU A EFICACIA (PEF).

Catálogo

INTERESSES DIFUSOS .

Indexação

CRIAÇÃO , CONSELHO FEDERAL , GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
FIXAÇÃO , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , CONSELHO FEDERAL , GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS .
DEFINIÇÃO , SEDE , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO FEDERAL , GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , CONSELHO FEDERAL , GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS , OBJETIVO , REPARAÇÃO , DANOS MATERIAIS , MEIO AMBIENTE , CONSUMIDOR , DIREITOS , PATRIMONIO ARTISTICO , PATRIMONIO HISTORICO , BENS TURISTICOS , BENS PAISAGISTICOS , DANOS , CORRELAÇÃO , INFRAÇÃO , ORDEM ECONOMICA , INTERESSES DIFUSOS .
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REGULAMENTAÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONSELHO FEDERAL , GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 13 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 11 - Dispositivo Correlato
  • Art. 13 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 39, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 98 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 84 - Dispositivo Correlato