Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 678 de 23/06/2015

Ementa

ALTERA A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/2015] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

COMPRAS PUBLICAS .

Indexação

ACRESCIMO , APLICAÇÃO , REGIME ESPECIAL , CONTRATAÇÃO , LICITAÇÃO , CORRELAÇÃO , SEGURANÇA PUBLICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 7 - Acréscimo