Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014

Ementa

DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOB A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS; SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS; SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2014] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 11/07/2014] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 15/2014.

Catálogo

TRIBUTOS , POLITICA INDUSTRIAL .

Indexação

NORMAS , RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA , COMPETENCIA , ADMINISTRADOR , COBRANÇA , RECOLHIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , GANHO DE CAPITAL , INTEGRALIZAÇÃO , COTA PARTE , FUNDO DE INVESTIMENTO , CLUBE , INVESTIMENTO , TITULO DE RENDA FIXA , VINCULAÇÃO , ENTREGA , ATIVO FINANCEIRO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , RESPONSABILIDADE , TESOURO NACIONAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , OPERAÇÃO , VINCULAÇÃO , PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES (PROEX) , TRIBUTAÇÃO , REMUNERAÇÃO , EMPRESTIMO , ATIVO FINANCEIRO , CRITERIOS , ISENÇÃO FISCAL , ALIENAÇÃO , AÇÕES , PEQUENA EMPRESA , MEDIA EMPRESA .
ALTERAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , DESENVOLVIMENTO , SITUAÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA , FONTE , RECRIAÇÃO , CARATER PERMANENTE , REGIME ESPECIAL , REINTEGRAÇÃO , VALORES , TRIBUTOS , EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA .
ALTERAÇÃO , PROGRAMA , PARCELAMENTO , DEBITOS , FISCO , PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) .
FIXAÇÃO , ALIQUOTA , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , GANHO DE CAPITAL , SOCIO COTISTA , FUNDO DE INVESTIMENTO , COTA , NEGOCIAÇÃO , MERCADO , CARTEIRA DE INVESTIMENTO , COMPOSIÇÃO , ATIVO FINANCEIRO , VARIAÇÃO , INDICE , RENDA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 64, § 9 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 2, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 3, § 14 - Acréscimo
  • Art. 8-B - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 1, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 1, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 1, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, caput, Inciso 13 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, caput, Inciso 30 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração