Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 634 de 26/12/2013

Ementa

PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2013] (p. 4, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 6/2014.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CORRELAÇÃO , RECURSOS , FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO , OBJETIVO , AMPLIAÇÃO , PROJETO , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO AMAZONICA , REGIÃO NORDESTE .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 12, Inciso 38 - Alteração
  • Art. 8, § 12, Inciso 39 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 36, § 1 - Alteração
  • Art. 36, § 2 - Alteração
  • Art. 36, § 2, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 36, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 36, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 9, § 11 - Acréscimo
  • Art. 9, § 12 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 3 - Alteração
  • Art. 1, § 7 - Alteração