Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 633 de 26/12/2013

Ementa

ALTERA A LEI 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA SOB A MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS PELA UNIÃO, ACRESCENTA O ARTIGO 1-A A LEI 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, A ASSUMIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2013] (p. 27, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 8/2014.

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , POLITICA SOCIAL .

Indexação

DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , REPRESENTAÇÃO , PROCESSO JUDICIAL , ATO EXTRAJUDICIAL , INTERESSE , FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) , RESPONSABILIDADE , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , SEGUROS , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) .
ALTERAÇÃO , PRORROGAÇÃO , DATA , PRAZO , VALOR , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , CARACTERISTICA , EQUIDADE , JUROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , AQUISIÇÃO , PRODUÇÃO , BENS DE CAPITAL , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , PESQUISA TECNOLOGICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Acréscimo
  • Art. 1-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1-A, § 2 - Acréscimo