Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 630 de 24/12/2013

Ementa

ALTERA A LEI 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PUBLICAS - RDC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2013] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 27/12/2013] (p. 64, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 1/2014.

Catálogo

COMPRAS PUBLICAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EXECUTIVO .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROCEDIMENTO , CONTRATAÇÃO , CONTRATO , LICITAÇÃO , REALIZAÇÃO , COMPRAS PUBLICAS , PROGRAMA DE OBRAS , OBJETIVO , CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO , ESTABELECIMENTO PENAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração