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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 618 de 05/06/2013

Ementa

ALTERA A LEI 10.552, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE GARANTIA DA UNIÃO A ENTIDADES CONTROLADAS INDIRETAMENTE PELOS ENTES DA FEDERAÇÃO; AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; AUTORIZA A UNIÃO A RENEGOCIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E CONTRATUAIS DAS OPERAÇÕES DE CREDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES QUE MENCIONA; ALTERA O CALCULO DA RECEITA LIQUIDA REAL DOS MUNICIPIOS, PARA ADEQUAÇÃO A LEI 10.527, DE 8 DE AGOSTO DE 2002; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER CREDITO AO BNDES, NO MONTANTE DE ATE R$ 15.000.000.000,00 (QUINZE BILHÕES DE REAIS), EM CONDIÇÕES FINANCEIRAS E CONTRATUAIS QUE PERMITAM O SEU ENQUADRAMENTO COMO INSTRUMENTO HIBRIDO DE CAPITAL E DIVIDA OU ELEMENTO PATRIMONIAL QUE VENHA A SUBSTITUI-LO NA FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DE REFERENCIA; PROMOVE AÇÕES DE COOPERAÇÃO ENERGETICA COM PAISES DA AMERICA LATINA; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2013] (p. 7, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 23/2013.

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , CREDITO ORÇAMENTARIO , DESTINAÇÃO , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , PROMOÇÃO , AÇÕES , COOPERAÇÃO , ENERGIA , AMBITO , PAIS ESTRANGEIRO , AMERICA LATINA .
ALTERAÇÃO , BASE DE CALCULO , RECEITA LIQUIDA , MUNICIPIO , DESTINAÇÃO , ADAPTAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , RENEGOCIAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) .
AUTORIZAÇÃO , AUMENTO , CAPITAL SOCIAL , EMPRESA ESTATAL , TRANSPORTE FERROVIARIO .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , GARANTIA , ENTIDADE , AMBITO , ENTE FEDERADO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 31 - Dispositivo Correlato
  • Art. 33, § 1 - Dispositivo Correlato
  • Art. 35 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Acréscimo
  • Art. 6, § 2 - Acréscimo
  • Art. 6, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, § 5 - Revogação