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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013

Ementa

REESTRUTURA O MODELO JURIDICO DE ORGANIZAÇÃO DOS RECINTOS ADUANEIROS DE ZONA SECUNDARIA, ALTERA A LEI 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E A MEDIDA PROVISORIA 601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012; REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE AS INDENIZAÇÕES A QUE SE REFERE A LEI 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013; ALTERA A LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE MULTA PECUNIARIA PELO DESCUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/04/2013] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA ADUANEIRA , TRIBUTOS .

Indexação

REESTRUTURAÇÃO , MODELO , REGIME JURIDICO , ORGANIZAÇÃO , POSTO ADUANEIRO , ARMAZEM , RECINTO ALFANDEGADO .
REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INDENIZAÇÃO , BENS , REVERSÃO , CONCESSÃO , ENERGIA ELETRICA .
ALTERAÇÃO , PROGRAMA , INCENTIVO FISCAL , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , VEICULO AUTOMOTOR , INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA .
ACRESCIMO , EMPRESA , TRANSPORTE , BENEFICIARIO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , RECEITA BRUTA , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , FOLHA DE PAGAMENTO , ATIVIDADE ECONOMICA , ALTERAÇÃO , VALOR , RECEITA BRUTA , PESSOA JURIDICA , BENEFICIARIO , REGIME TRIBUTARIO , LUCRO PRESUMIDO .
AUMENTO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , BENS , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) .
ALTERAÇÃO , CUSTO , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE ADUANEIRO , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , RESSARCIMENTO , FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO (FUNDAF) .
ALTERAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , TRATOR , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL .
ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DOAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , COMBATE , CANCER , APOIO , PESSOA DEFICIENTE .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 6 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 21 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 36 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 6, Inciso 1, Alínea e - Acréscimo
  • Art. 4, § 6, Inciso 2, Alínea d - Acréscimo
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 42, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 4 - Acréscimo
  • Art. 15, § 9 - Acréscimo
  • Art. 26-A - Acréscimo