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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 606 de 18/02/2013

Ementa

ALTERA AS LEIS 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, EM PROJETOS DE INFRAESTRUTURA LOGISTICA DIRECIONADOS A OBRAS DE RODOVIAS E FERROVIAS OBJETO DE CONCESSÃO PELO GOVERNO FEDERAL, 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, E 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TECNICO E EMPREGO - PRONATEC, PARA AUTORIZAR A OFERTA DE CURSOS TECNICOS DE NIVEL MEDIO POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2013] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 20/02/2013] (p. 32, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 13/2013.

Catálogo

TRIBUTOS , COMERCIO EXTERIOR , EDUCAÇÃO .

Indexação

ACRESCIMO , CRITERIOS , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , JUROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ORIGEM , UNIÃO FEDERAL , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , DESTINO , PROJETO , INFRAESTRUTURA , OBRAS , RODOVIA , FERROVIA .
ALTERAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , ACESSO , ENSINO , CURSO TECNICO , EMPREGO .
ALTERAÇÃO , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO , DESTINO , AERONAUTICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20-B - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Medida Provisória nº 606 de 18/02/2013]