Decreto nº 7.107 de 11/02/2010
Decreto nº 7.107 de 11/02/2010
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SANTA SE RELATIVO AO ESTATUTO JURIDICO DA IGREJA CATOLICA NO BRASIL, FIRMADO NA CIDADE DO VATICANO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2008. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/02/2010] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 12/02/2010] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ESTATUTO , PERSONALIDADE JURIDICA , IGREJA CATOLICA , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |