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Secretaria de Informação Legislativa
Textos Disponíveis |
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Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2010] (p. 1, col. 2) |
Decreto nº 7.317 de 28/09/2010
Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3O, 18, 24 E 27 DO DECRETO 5.163, DE 30 DE JULHO DE 2004, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRA PROVIDENCIA. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2010] (p. 1, col. 2) ( Ver diário) |
Catálogo |
POLITICA ENERGETICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PENALIDADE , DESCUMPRIMENTO , NORMAS , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA .
ALTERAÇÃO , PRAZO , APRESENTAÇÃO , DECLARAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , VALOR , CONTRATO , LEILÃO , RECEBIMENTO , ENERGIA ELETRICA .
ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , CONTRATAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , AGENTE , DISTRIBUIÇÃO .
ALTERAÇÃO , PRAZO , DURAÇÃO , CONTRATO BILATERAL , COMPRA E VENDA , ENERGIA ELETRICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Revoga as partes que incluem os incisos I, III e IV e o caput do § 7º no Art. 3º e o inciso III no § 3º do Art. 24, todos do Decretro nº 5.163 de 30/07/2004.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Decreto nº 7.317 de 28/09/2010]
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