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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 8 de 23/03/2010

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 478, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA APOLICE DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA RELATIVAMENTE AS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/2010] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , EXTINÇÃO , APOLICE DE SEGURO , HABITAÇÃO , CONTRATO , FINANCIAMENTO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .

Normas alteradas ou referenciadas