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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 07/03/2005

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 226, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE "INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE MICROCREDITO PRODUTIVO ORIENTADO - PNMPO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE TRATA DO APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, DA LEI 9.872, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE TRATA DO FUNDO DE AVAL PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - FUNPROGER, DA LEI 10.194, DE 14 FEVEREIRO DE 1001, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, E DA LEI 10.735, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O DIRECIONAMENTO DE DEPOSITOS A VISTA CAPTADOS PELAS INSITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E MICROEMPREENDEDORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 16 DE MARÇO DE 2005, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/03/2005] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , FINANCIAMENTO , CREDITOS , ASSISTENCIA FINANCEIRA , ATIVIDADE ECONOMICA , OBJETIVO , INCENTIVO , TRABALHO , RENDA .

Normas alteradas ou referenciadas