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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.277 de 30/06/2010

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ADICIONAL POR PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO NO EXTERIOR, A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, DE QUE TRATAM AS LEIS 10.484, DE 3 DE JULHO DE 2002, 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, E 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIARIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, DOS EMPREGOS PUBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA, DE QUE TRATA A LEI 10.225, DE 15 DE MAIO DE 2001, DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATAM AS LEIS 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, E 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DA AREA DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE, DE QUE TRATA A LEI 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, A INSTITUIÇÃO DE ESTRUTURA REMUNERATORIA PARA OS CARGOS EFETIVOS DE ENGENHEIRO, ARQUITETO, ECONOMISTA, ESTATISTICO E GEOLOGO, A REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, DE QUE TRATA A LEI 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, ALTERANDO ESSAS LEIS E A LEI 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, E 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2010] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 88 DE 2010.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO ADICIONAL , DIPLOMATA , CORRELAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , MISSÃO OFICIAL , PAIS ESTRANGEIRO .
NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , PLANO DE CARREIRA , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA) , AUDITOR , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN) , MILITAR , ARQUITETO , ENGENHEIRO , ECONOMISTA , ESTATISTICO , GEOLOGO , EXECUTIVO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 22, § 10 - Alteração
  • Anexo 12-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 22, § 10 - Alteração
  • Anexo 12-A - Acréscimo
  • Anexo 13 - Alteração
  • Anexo 14 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 13 - Alteração
  • Anexo 14 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, § 12, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 22, § 12, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 22, § 12, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 22, § 12-A - Acréscimo
  • Art. 22, § 12-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22, § 1, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, § 12, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 19 - Com Novo Tratamento da Matéria

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7-A, § 12 - Alteração
  • Art. 7-A, § 13 - Alteração
  • Art. 21-A - Alteração
  • Art. 21-B - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Acréscimo
  • Anexo 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32, § 2 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 35, § 3 - Alteração
  • Art. 35-A - Acréscimo
  • Art. 35-B - Acréscimo
  • Art. 35-C - Acréscimo
  • Art. 35-D - Acréscimo
  • Art. 35-E - Acréscimo
  • Art. 36, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 36, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Anexo 14-A - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 21 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 58 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 49 - Revogação
  • Art. 68 - Revogação
  • Anexo 43 - Revogação
  • Anexo 44 - Revogação
  • Anexo 60 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29 - Revogação
  • Anexo 6 - Revogação
  • Anexo 11 - Revogação
  • Anexo 90 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 19 [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]

Art. 20, Parágrafo Único [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]

Art. 22, § 1, Inciso 5 [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]

Art. 22, § 10 [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]

Art. 22, § 12, Inciso 2 [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]

Art. 22, § 12, Inciso 3 [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]

Art. 22, § 12, Inciso 4 [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]

Art. 22, § 12, Inciso 5 [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]

Art. 22, § 12-A [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]

Art. 22, § 12-B [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]

Anexo 12-A [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]

Anexo 13 [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]

Anexo 14 [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]