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LEI Nº 12.264, DE 21 DE JUNHO DE 2010.

Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, para inclusão de novo trecho.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  A Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal do Plano Nacional de Viação, aprovada pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescida do seguinte trecho rodoviário:

BR

Ponto de Passagem

Unidade da

Extensão

Superposição

 

 

Federação

(km)

km

BR

 

Vilhena - Colorado do Oeste -

RO

162

-

-

 

Cerejeiras - Pimenteiras

 

 

 

 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  21  de  junho  de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

           Paulo Sérgio Oliveira Passos