Lei nº 12.260 de 21/06/2010
Lei nº 12.260 de 21/06/2010
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Ementa | Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE, localizada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/06/2010] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 19 DE 2010. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Civil
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Catálogo |
POLITICA ESTUDANTIL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , RECONHECIMENTO , RESPONSABILIDADE , GOVERNO BRASILEIRO , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , CORRELAÇÃO , INCENDIO , DESTRUIÇÃO , SEDE , ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL , ATIVIDADE POLITICA , MOVIMENTO ESTUDANTIL , UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES (UNE) , LOCALIZAÇÃO , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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