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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 1, col. 2)
Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 12, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A02) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 12, col. 2)
Publicação Original de Anexo (A03) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A04) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 2)
Publicação Original de Anexo (A05) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 2)
Publicação Original de Anexo (A06) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 2)
Publicação Original de Anexo (A07) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 2)
Publicação Original de Anexo (A08) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 2)
Publicação Original de Anexo (A09) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 2)

Lei nº 12.249 de 11/06/2010

Ementa

INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDUSTRIA PETROLIFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - REPENC; CRIA O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL - RECOMPE; PRORROGA BENEFICIOS FISCAIS; CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL AOS AGENTES FINANCEIROS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM PARA FINANCIAMENTO DE PROJETOS APROVADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - CDFMM; INSITUI O REGIME ESPECIAL PARA A INDUSTRIA AERONAUTICA BRASILEIRA - RETAERO; DISPÕE SOBRE A LETRA FINANCEIRA E O CERTIFICADO DE OPERAÇÕES ESTRUTURADAS; AJUSTA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV; ALTERA AS LEIS 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.948, DE 16 DE JUNHO DE 2009, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 5.615, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970, 9.126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995, 11.110, DE 25 DE ABRIL DE 2005, 7.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, 12.029, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009, 12.189 DE 12 DE JANEIRO DE 2010, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, OS DECRETOS-LEIS 9.295, DE 27 DE MAIO DE 1946, 1.040, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, E A MEDIDA PROVISORIA 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, REVOGA AS LEIS 7.944, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, 10.829, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, O DECRETO-LEI 423, DE 21 DE JANEIRO DE 1969, REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.003, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 8.891, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 12, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A02) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 12, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A03) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A04) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A05) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A06) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A07) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A08) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A09) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: CÂMARA DOS DEPUTADOS - (PLV) 1 DE 2010.

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , TRIBUTOS .

Indexação

CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , DESENVOLVIMENTO , INDUSTRIA , PETROLEO , HIDROCARBONETO , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE .
CRIAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , INCENTIVO , AQUISIÇÃO , COMPUTADOR , REDE ESCOLAR , ESCOLA PUBLICA , OBJETIVO , INCLUSÃO , TECNOLOGIA DIGITAL .
CRITERIOS , PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , BENEFICIO FISCAL , ZONA FRANCA , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , EMPRESA INDUSTRIAL , INFORMATICA , COMPUTADOR , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , INVESTIMENTO , MERCADO INTERNO , PERCENTAGEM , FATURAMENTO .
AUMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , CREDITOS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) .
PRORROGAÇÃO , ISENÇÃO FISCAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , COMERCIALIZAÇÃO , COMPUTADOR , OBJETIVO , INCLUSÃO , TECNOLOGIA DIGITAL .
PRORROGAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , INDUSTRIA , EQUIPAMENTOS , COMPONENTE , MATERIAL ELETRONICO , TECNOLOGIA DIGITAL , TELEVISÃO .
ALTERAÇÃO , INCIDENCIA , MULTA FISCAL , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , RELAÇÃO , PESSOA FISICA , CORRELAÇÃO , INFRAÇÃO , DEDUÇÃO , COMPENSAÇÃO , TRIBUTOS , EFEITO , RESTITUIÇÃO , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO , IMPOSTO DE RENDA .
CRIAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO FISCAL , INDUSTRIA AERONAUTICA .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , CREDITOS , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) .
ALTERAÇÃO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 6 - Regulamentado
  • Art. 7 - Regulamentado
  • Art. 8 - Regulamentado
  • Art. 9 - Regulamentado
  • Art. 10 - Regulamentado
  • Art. 11 - Regulamentado
  • Art. 12 - Regulamentado
  • Art. 13 - Regulamentado
  • Art. 14 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 110 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 1 - Regulamentado
  • Art. 2 - Regulamentado
  • Art. 3 - Regulamentado
  • Art. 4 - Regulamentado
  • Art. 5 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 69 - Regulamentado
  • Art. 70 - Regulamentado
  • Art. 71 - Regulamentado
  • Art. 72 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 65, § 33 - Acréscimo
  • Art. 65, § 34 - Acréscimo
  • Art. 65, § 35 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 63, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 115 - Alteração
  • Art. 117 - Alteração
  • Art. 118 - Revogação
  • Art. 119, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 131, § 1, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 115 - Alteração
  • Art. 117 - Alteração
  • Art. 118 - Revogação
  • Art. 119, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31, § 2, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 32, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 70 - Alteração
  • Art. 70, § 9 - Alteração
  • Art. 70, § 10 - Alteração
  • Art. 72 - Alteração
  • Art. 72, § 5 - Alteração
  • Art. 72, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 69-A - Acréscimo
  • Art. 115 - Alteração
  • Art. 117 - Alteração
  • Art. 118 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 40, § 1 - Acréscimo
  • Art. 40, § 2 - Acréscimo
  • Art. 41, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 41, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 41, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 41, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 41, caput, Inciso 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 70-A - Acréscimo
  • Art. 73 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 40, § 1 - Alteração
  • Art. 40, § 2 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 69-A - Alteração
  • Art. 69-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 65 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 48 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 60, § 2 - Alteração
  • Art. 60, § 3 - Alteração
  • Art. 60, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 60, § 2 - Alteração
  • Art. 60, § 3 - Alteração
  • Art. 60, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 65, § 36 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 85 - Revogação
  • Art. 86 - Revogação
  • Art. 87 - Revogação
  • Art. 88 - Revogação
  • Art. 89 - Revogação
  • Art. 90 - Revogação
  • Art. 91 - Revogação
  • Art. 92 - Revogação
  • Art. 93 - Revogação
  • Art. 94 - Revogação
  • Art. 95 - Revogação
  • Art. 96 - Revogação
  • Art. 97 - Revogação
  • Art. 98 - Revogação
  • Art. 99 - Revogação
  • Art. 100 - Revogação
  • Art. 101 - Revogação
  • Art. 102 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 85 - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 36-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 74, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-A - Acréscimo
  • Art. 2-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 112 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44, § 5 - Acréscimo
  • Art. 74 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 288, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, caput, Inciso 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 7, § 1 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração
  • Anexo 8 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 2 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 3 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 4 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 5 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 6 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 7 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 8 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 9 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 10 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 11 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 12 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 13 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 14 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 29 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 30 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 31, § 2, Inciso 1 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 32, § 3 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 34 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 37 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 38 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 40, § 1 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 40, § 2 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 41 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 41, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 41, caput, Inciso 5 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 41, caput, Inciso 6 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 41, caput, Inciso 7 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 41, caput, Inciso 8 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 48 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 60 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 60, § 2 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 60, § 3 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 60, § 4 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 63, Parágrafo Único [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 65 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 65, § 33 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 65, § 34 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 65, § 35 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 65, § 36 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 69 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 69-A [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 69-A, Parágrafo Único [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 70 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 70, § 9 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 70, § 10 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 70-A [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 71 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 72 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 72, § 5 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 72, § 6 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 73 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 85 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 86 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 87 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 88 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 89 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 90 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 91 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 92 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 93 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 94 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 95 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 96 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 97 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 98 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 99 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 100 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 101 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 102 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 110 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 115 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 117 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 118 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 119, Parágrafo Único [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 127 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]

Art. 131, § 1, Inciso 1 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]