Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.234 de 05/05/2010

Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 109 E 110 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2010] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA - PLC 19 DE 2007.

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

EXCLUSÃO , RETROATIVIDADE , PRESCRIÇÃO , PENA , AMBITO , CODIGO PENAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 109 - Alteração
  • Art. 110 - Alteração
  • Art. 110, § 2 - Revogação