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Resolução do Senado Federal nº 33 de 13/07/2006

Ementa

AUTORIZA A CESSÃO, PARA COBRANÇA, DA DIVIDA ATIVA DOS MUNICIPIOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Compilação Multivigente   (Atualização) 

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2006] (p. 4, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR SERGIO CABRAL (PMDB/RJ) - PRS 57 DE 2003.

Catálogo

DIVIDA CONSOLIDADA .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CESSÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , DIVIDA CONSOLIDADA .

Normas posteriores