Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 5.504 de 05/08/2005

Ementa

ESTABELECE A EXIGENCIA DE UTILIZAÇÃO DO PREGÃO, PREFERENCIALMENTE NA FORMA ELETRONICA, PARA ENTES PUBLICOS OU PRIVADOS, NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, REALIZADAS EM DECORRENCIA DE TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS DE RECURSOS PUBLICOS DA UNIÃO, DECORRENTES DE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES, OU CONSORCIOS PUBLICOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2005] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , SERVIÇOS PUBLICOS , LICITAÇÃO .

Indexação

DETERMINAÇÃO , UTILIZAÇÃO , MODELO , LICITAÇÃO , PODER PUBLICO , SETOR PRIVADO , CONTRATAÇÃO , BENS , SERVIÇO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 5 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 5 [Decreto nº 5.504 de 05/08/2005]