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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL, 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2008] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME - PLC 128 DE 2008.

Catálogo

MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , ESTATUTO .

Indexação

ALTERAÇÃO , ESTATUTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , NORMAS GERAIS , REGIME ESPECIAL , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , COBRANÇA , UNIFICAÇÃO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21, § 4 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 45-A - Alteração
  • Art. 46 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 968 - Alteração
  • Art. 1033 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 17, § 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, § 5, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 18, § 5, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 18, § 5, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 18, § 5, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 18, § 5, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 18, § 5, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 18, § 5, Inciso 7 - Revogação
  • Art. 18, § 5-B, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 18, § 5-B, Inciso 7 - Revogação
  • Art. 18, § 5-B, Inciso 8 - Revogação
  • Art. 18, § 5-B, Inciso 10 - Revogação
  • Art. 18, § 5-B, Inciso 11 - Revogação
  • Art. 18, § 5-B, Inciso 12 - Revogação
  • Art. 18, § 5-C, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 18, § 5-C, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 18, § 5-C, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 18, § 5-C, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 18, § 5-D, Inciso 7 - Revogação
  • Art. 18, § 5-D, Inciso 8 - Revogação
  • Art. 18, § 22 - Revogação
  • Art. 18-A - Alteração
  • Art. 18-B - Alteração
  • Art. 18-C - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25, § 2 - Acréscimo
  • Art. 25, § 3 - Acréscimo
  • Art. 25, § 4 - Acréscimo
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26, § 1, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 26, § 1, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 26, § 1, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 28, § 4 - Revogação
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 36-A - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 75-A - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 78 - Revogação
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 79-D - Alteração
  • Art. 85-A - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração