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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 118 de 09/02/2005

Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, E DISPÕE SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 168 DA MESMA LEI.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/02/2005] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - PLP 72 DE 2003.

Catálogo

CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL .

Indexação

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , HIPOTESE , AUSENCIA , DEVEDOR , PAGAMENTO , APRESENTAÇÃO , BENS , PENHORA , PRAZO LEGAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 133 - Alteração
  • Art. 155-A - Alteração
  • Art. 174 - Alteração
  • Art. 185 - Alteração
  • Art. 185-A - Alteração
  • Art. 186 - Alteração
  • Art. 187 - Alteração
  • Art. 188 - Alteração
  • Art. 191 - Alteração
  • Art. 191-A - Alteração