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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

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Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001

Ementa

INSTITUI CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA CREDITOS DE COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA EM CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/06/2001] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLC 49 DE 2001. VIRIFIQUE AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REFERENTES AO ARTIGO 14 DESSA NORMA CONDIZENTES COM AS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADES Nº 2.556 E 2.568, PUBLICADAS NO DOU DE 03/10/2012

Catálogo

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .

Indexação

CRIAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , EMPREGADOR , MULTA , DEPOSITO , DESPEDIDA INJUSTA , RESCISÃO , CONTRATO DE TRABALHO .
FIXAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , COBRANÇA , RECOLHIMENTO , PENALIDADE , ARRECADAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .
CRITERIOS , ISENÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL .
CRITERIOS , PAGAMENTO , CORREÇÃO , REAJUSTE , ATUALIZAÇÃO , REPOSIÇÃO , PERDA , SALDO , DEPOSITO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 4 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4 - Regulamentado

Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería

  • Art. 1 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 1, caput - Com Novo Tratamento da Matéria

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001]

Art. 1, caput [Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001]

Art. 4 [Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001]